Quem dá, pode voltar a tirar….?: novas regras de ordenamento e direitos adquiridos: anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 11 de Novembro de 2004, Processo n.º 873/03

partilhar
Autor Oliveira, Fernanda Paula
Palavras-chave Plano Regional de Ordenamento do Território, Plano de Ordenamento da orla costeira, Construção em espaço natural de arribas, Direitos adquiridos, Direito de Propriedade - direitos fundamentais, Princípios de igualdade e da justiça
Revista RevCEDOUA
Editor CEDOUA
Ano Publ. 2004
ISSN 0874-1093
Idioma Português
Tipo Acesso

Integral

Citação
Nº Leituras:
1530