‘Stare decisis’ e súmula vinculante: uma análise comparativa sobre a vinculação das decisões na jurisdição constitucional

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Autor Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de
Palavras-chave Stare decisis, Súmula vinculante, Jurisdição constitucional, Binding docket, Constitutional adjudication
Revista Lex Humana
Editor Universidade Católica de Petrópolis
Ano Publ. 2012
ISSN 2175-0947
DOI http://dx.doi.org/10.14195/2175-0947_4-2_1
Idioma Português
Tipo Acesso

Integral

Citação
Nº Leituras:
1207