Proteção jurisdicional efetiva na União Europeia: evolução e perspetivas (ou expetativas) futuras

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Author Proença, Carlos
Keywords Tratado de Lisboa, direitos fundamentais, ação por incumprimento, recurso de anulação, Treaty of Lisbon, fundamental rights, proceeding for failure to fulfil an obligation, action for annulment
Journal Debater a Europa
Publisher Centro de Informação Europe Direct de Aveiro
Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX
Imprensa da Universidade de Coimbra
Year of Publ. 2016
ISSN 1647-6336 (digital)
DOI https://doi.org/10.14195/1647-6336_15_4
Language Portuguese
Type of Access

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415