O processo constitucional como garantia dos direitos fundamentais no estado democrático de direito

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Author Freitas, Gabriela Oliveira
Keywords Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, Devido processo legal, Fundamentação das decisões, Teoria estruturalista, Modelo constitucional de processo, Ativismo Judicial, Fundamental Rights, Fundamental Guarantees, Due process of law, Reasons for decisions, Structuralist theory, Model constitutional process, Judicial Activism
Journal Lex Humana
Publisher Universidade Católica de Petrópolis
Year of Publ. 2013
ISSN 2175-0947
DOI http://dx.doi.org/10.14195/2175-0947_5-1_4
Language Portuguese
Type of Access

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Nº Leituras:
994