O deferimento tácito da DIA: mais um repto à alteração do regime vigente

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Author Dias, José Eduardo Figueiredo
Keywords Incumprimento de Estado, Não transposição das Directivas 75/442/CEE, 76/464/CEE, 80/68/CEE, 84/360/CEE e 85/337/CEE, Poluição e perturbações, Resíduos, Substâncias perigosas, Poluição do meio aquático, Poluição atmosférica
Journal RevCEDOUA
Publisher CEDOUA
Year of Publ. 2001
ISSN 0874-1093
Language Portuguese
Type of Access

Full

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Nº Leituras:
855