Concern over privacy rights versus location-based services in the light of Portugal's and Brazil's land management laws
Resumo
This study aims to analyze the Location based services, LBS, in contrast with the subjective
right to privacy. Accordingly, it highlights the potential risks for privacy resulting from the
indiscriminate use of such services and data, worsened by the constant technological progress,
the growth of the applications based on location and the low cost of those services
that even menace that very juridical right whose protection is foreseen on fundamental
positive norms.
O presente artigo visa analisar os serviços baseados em localização, LBS, em contraste com o
direito subjetivo à privacidade. Assim, evidenciam-se os possíveis riscos para a privacidade,
advindos do mau uso indiscriminado de tais serviços e dados, agravados com o constante
avanço tecnológico, o crescimento das aplicações baseadas em localização e o baixo custo
desses serviços, com perigo inclusive para a perda desse bem jurídico, cuja proteção está
prevista em normas positivas fundamentais.